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Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 24-06-2008, N.º de Processo 02439/08
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 24-06-2008, N.º de Processo 02369/08
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 24-06-2008, N.º de Processo 02419/08
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