DGAIEC divulga instruções relativas ao cálculo do valor aduaneiro e à determinação da quantidade tributável das águas oleosas provenientes de tanques de navios.
No tratamento das declarações aduaneiras de introdução em livre prática para a entrada em entreposto fiscal, as alfândegas devem aplicar a taxa forfetária de rendimento de 10%, na determinação da quantidade de resíduos a sujeitar à tributação - direitos aduaneiros e IVA.