Processo: 104/2006, Despacho de 2008.01.04 do SEAF
Diploma: Código do IRC
Artigo: 47º
Assunto: Não aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC

Processo: 330/2007, Despacho de 2008.01.30, do Subdirector-Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 67º
Assunto: Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal

Processo: 1263/2006, Despacho nº56/2008-XVII, de 2008.01.04 do SEAF
Diploma: Código do IRC
Artigo: 86º
Assunto: Aplicação da limitação prevista no artigo 86º

Processo: 2151/2006 - despacho de 2008.02.07, do Subdirector - Geral, substituto legal do Director - Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 110º, nº 5
Assunto: Obrigação de nomeação de liquidatário de sociedade dissolvida