Publicado formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido
Através do despacho n.º 13 923/2007 foi publicado o formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido, cujo regime jurídico entrou em vigor no passado dia 15 de Junho de 2007.

Governo pondera redução dos benefícios fiscais associados à saúde
A Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde, em relatório apresentado sobre o financiamento do serviço nacional de saúde, recomendou a redução dos benefícios fiscais associados à saúde, de forma a aproximar o País da generalidade dos países da OCDE.

Comissão Europeia instaura processo de infracção contra Portugal relativo à dupla tributação automóvel
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal a alteração da legislação que prevê a inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis.