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5 Maio 2003
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2003. DR 102 SÉRIE I-A de 2003-05-03. Assembleia da República.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2003. DR 102 SÉRIE I-A de 2003-05-03. Assembleia da República. Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.