Conselhos de Ministros 2003-05-02. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 2002, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes.