Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Ministério Público, de 04-06-2008, N.º de Processo 02439/08
Oposição - Intempestividade - Prazo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Ministério Público, de 24-06-2008, N.º de Processo 02458/08
Oposição - Ónus da Prova - Culpa - Reversão