Decreto-Lei n.º 165/2004. DR 157 SÉRIE I-A de 2004-07-06. Ministério da Justiça.
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Tomámos hoje conhecimento através do site da Direcção-Geral dos Impostos que, por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 1491/2004-XV, o prazo para entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, por transmissão electrónica de dados, foi prorrogado até ao dia 15 de Julho.
Decreto-Lei n.º 165/2004. DR 157 SÉRIE I-A de 2004-07-06. Ministério da Justiça.
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Tomámos hoje conhecimento através do site da Direcção-Geral dos Impostos que, por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 1491/2004-XV, o prazo para entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, por transmissão electrónica de dados, foi prorrogado até ao dia 15 de Julho.