Portaria n.º 1434/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação.

Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Decreto-Lei n.º 372/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Ministério da Economia e da Inovação
Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).