Processo: T120 2007178 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 06-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 3.1. - lista II
Assunto: Pastelaria

Processo: T120 2006061 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 23-01-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 3.1. - Lista II
Assunto: Serviço de alimentação e bebidas

Processo: T909 2007007 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 22º
Assunto: Reembolso de IVA suportado em Espanha

Processo: D051 2006033 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-05-07
Diploma: CIVA
Artigo: 23º, nº 1
Assunto: Dedução - Pavilhão desportivo

Processo: O029 2007416 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 23-05-07
Diploma: CIVA
Artigo: 29º, nº 1
Assunto: Representante fiscal

Processo: F061 2007045 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 35º, nº 11
Assunto: Autofacturação
Emissão em língua estrangeira

Processo: D051 2007101 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-06-07
Diploma: CIVA
Artigo: 35º
Assunto: Facturas em língua estrangeira

Processo: O029 2006440 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 58º
Assunto: Passagem ao regime normal

Processo: C020 2007013 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 20-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 71º
Assunto: Créditos incobráveis