Portaria n.º 103/2008, D.R. n.º 24, Série I de 2008-02-04. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05. Presidência do Conselho de Ministros.
Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública.

Portaria n.º 114/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06. Ministério da Justiça
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Despacho n.º 2727/2008, D.R. n.º 24, Série II de 2008-02-04.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Despacho que aprova o Plano de Contas do Banco de Portugal.