Decreto-Lei n.º 282/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07. Ministério da Justiça.
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.