Despacho n.º 2411/2003, de 03 de Outubro- Prestação indevida de garantia - Direito à indemnização.
O Secretário de Estado dos Assunto Fiscais emitiu um Despacho sobre o direito à indemnização dos custos decorrentes da prestação indevida de garantia:

¿Direito à indemnização dos custos incorridos em virtude da prestação de garantia já declarada caducada, nos termos do art. 183°-A, n° 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (C.P.P.T.), aditado pelo art. 7°, n° 3, da Lei n° 15/2001, de 5 de Junho, após o vencimento da reclamação graciosa do acto tributário de liquidação que originou a sua prestação - aplicabilidade do referido direito às garantias constituídas anteriormente à entrada em vigor da referida Lei.¿

Conselho de Ministros 2004-05-06.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.

Conselho de Ministros 2004-05-06.
Decreto Regulamentar que define as condições associadas à modalidade de acesso "Participações Individuais na Formação" no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia - PRIME.

Conselho de Ministros 2004-05-06.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades a quem, nos termos artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.