Conselho de Ministros 2008-03-06.

Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.º s 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.

Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial alterando o Código da Propriedade Industrial e o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro.

Decreto-Lei que estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.