Processo: A509 2006387 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 28º, nº 1, c)
Assunto: Declaração periódica - aquisições intracomunitárias isentas

Processo: T909 2007007 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: 8ª DIRECTIVA
Assunto: Reembolso de IVA suportado em Espanha

Processo: F254 2006064 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-07-07
Diploma: DL 147/2003, de 11/07
Artigo: 2º, nº 2
Assunto: Transferência de bens entre estabelecimentos

Processo: R119 2006509 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-03-07
Diploma: DL 20/90. de 13/01
Artigo: 2º
Assunto: IPSS Veículos

Processo: A100 2007012 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-03-07
Diploma: Lei 9/86, 30/04
Artigo: 32º
Assunto: Combustíveis gasosos