Processo: T909 2005154 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: RITI
Artigo: 3º
Assunto: Bens que não entram no território nacional

Processo: T909 2006203 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 25-07-07
Diploma: RITI
Artigo: 11º
Assunto: Vendas à distância

Processo: T909 2005154 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: RITI
Artigo: 14º
Assunto: Vendas para a UE