Apresentado projecto legislativo que introduz alterações à Lei Geral Tributária.
Foi apresentado na Assembleia da República um projecto legislativo que pretende introduzir alterações à Lei Geral Tributária em sede de direitos e garantias dos contribuintes, nomeadamente quanto a prazos a impor à administração fiscal para conclusão dos procedimentos tributários.

Ministério das Finanças e ANAFRE celebram Protocolo de Cooperação.
O Ministérios das Finanças e a Associação Nacional de Freguesias celebraram Protocolo de Cooperação com vista à prestação de apoio e informação aos contribuintes na entrega via Internet das declarações do IRS relativas ao ano de 2007.