REUNIÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA TOC NÂO SERÃO PREJUDICADOS NOS SEUS DIREITOS Face a notícias vindas a público, e sobre as quais a Câmara tomou uma posição pública de condenação, no que respeita à definição dos actos próprios dos advogados e solicitadores, a Câmara solicitou uma reunião de trabalho com o Secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo. De uma forma surpreendente, não obstante os inúmeros problemas com que se debate a justiça portuguesa, a reunião ficou marcada para três dias após a nossa solicitação. Apesar de ser um sector da governação com o qual a Câmara não tem, pela sua própria natureza, contactos muito frequentes, a CTOC ficou surpreendida positivamente não só pela maneira cordial como foi recebida, mas, sobretudo, pela importância que aquele governante reconheceu na participação dos Técnicos Oficiais de Contas em diversos actos públicos, nomeadamente no depósito das contas das empresas. Porque merecido e sem preocupações de bajulação, mas apenas porque é justo ser realçado, manifesta-se publicamente o agradecimento ao Secretário de Estado da Justiça pelo interesse manifestado nas preocupações dos profissionais. De referir que a CTOC apresentou as suas preocupações quanto à iniciativa dos actos próprios dos advogados e solicitadores, mas também a necessidade de definição da forma de participação dos TOC com os tribunais e as entidades que exercem investigação de índole criminal nas áreas da economia e fiscalidade. Se o comportamento verificado proliferasse noutros ministérios e secretarias de Estado, muitos dos problemas desde há muito elencados já estariam resolvidos. No decorrer da reunião tomou-se conhecimento de que o projecto de Lei para a definição dos actos próprios dos advogados e solicitadores se encontra ainda numa fase de estudo por parte da Secretaria de Estado da Justiça. A CTOC apercebeu-se que aquela análise e estudo tem na sua base o bom senso, tendo recebido do secretário de Estado a garantia de que os Técnicos Oficiais de Contas não seriam prejudicados nos seus direitos consagrados no Estatuto e que antes daquele projecto seguir para a Assembleia da República, voltariam os TOC a ser ouvidos. Na oportunidade, foi também abordado com Miguel Macedo a necessidade e oportunidade de proceder a algumas alterações ao Código Comercial, especialmente no sentido de atribuir uma maior dignidade ao depósito de contas das empresas e avaliar a possibilidade de acabar com a obrigação dos livros selados das empresas. Foi ainda solicitado a elaboração de um memorando em que a CTOC explanasse as suas ideias sobre as temáticas abordadas, com vista a ser analisado pelo secretário de Estado da Justiça, o que será feito até final de Agosto.