Decreto do Presidente da República n.º 33/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08. Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional, a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.
Lei n.º 26/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08.Assembleia da República.
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.
Decreto do Presidente da República n.º 33/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08. Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional, a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.
Lei n.º 26/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08.Assembleia da República.
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.