Provedor de Justiça põe em causa conformidade constitucional da taxa de regulação e supervisão da ERC.
A Provedoria de Justiça considera que, atendendo às suas características, a taxa de regulação e supervisão da ERC não deve ser incluída nesse tipo tributário (das taxas), mas sim um verdadeiro imposto.

Comissão Europeia propõe aplicação da taxa reduzida do IVA a determinadas categorias de serviços.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração da Directiva do IVA de forma a possibilitar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na aplicação da taxa reduzida do IVA a determinados serviços, nomeadamente à restauração, sector da habitação e serviços de trabalho intensivo.