Decreto-Lei n.º 375/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco e revoga o Decreto-Lei 319/2002, de 28 de Dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

Aviso n.º 19303/2007 (D.R. n.º 195, Série II de 2007-10-10). Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. Actualização do coeficiente dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2008 - (coeficiente - 1,025).