Processo: R160 2006082 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-09-06
Diploma: CIVA . Artigo: 71º, nº 3 Assunto: Regularização

Processo: A100 2006070 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-11-06.Diploma: CIVA Artigo: 3º, nº 3, alínea f). Assunto: Mostruários