Ofício n.º 22042/2004, de 5 de Julho. Processo n.º 3501/2003. DSIRC- Pagamento Especial por Conta- Enquadramento no âmbito dos encargos não dedutíveis para efeitos fiscais.
Por despacho de 2004-06-24, foi sancionado pelo Senhor Director-Geral, o entendimento de que decorre do próprio regime subjacente ao pagamento especial por conta (PEC), que os montantes não deduzidos nem reembolsados, não são dedutíveis para efeitos fiscais.