Licenciamento de Produtos Agrícolas - OCM Única (DGAIEC)
Reg (CE) n.º 514/2008 da Comissão, que altera o Reg(CE) nº 376/2008 Reg(CE) que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas bem como alguns regulamentos sectoriais sobre normas de execução relativas ao regime de certificados - L 150 de 10.06.2008 e L 114 de 26.04.2008.