Decreto-Lei n.º 180/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.