Decreto-Lei n.º 49/2006. DR 43 SÉRIE I-A de 2006-03-01. Ministério da Cultura.
Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de Fevereiro.

Circular n.º 5/2006, de 24 de Fevereiro - DSIRS : Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção ¿ 2006 ¿ Região Autónoma da Madeira.

Publicada a acção proposta pela Comissão Europeia contra Portugal por violação da Sexta Directiva, pela aplicação da taxa reduzida do IVA às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a acção proposta pela Comissão Europeia contra Portugal, em que é pedido ao TJCE que declare a violação, por parte de Portugal, das disposições constantes da Sexta Directiva, ao manter em vigor uma taxa reduzida do IVA de 5% aplicável às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, (fonte: impostos.net).