Aviso (extracto) n.º 7705/2006 (D.R. n.º 131, Série II de 2006-07-10)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2.º semestre de 2006 é de 9,83%.

Aviso (extracto) n.º 7706/2006 (D.R. n.º 131, Série II de 2006-07-10)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria 597/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do n.º 3 do art.º 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º Semestre de 2006 é de 9,83%.

Publicado relatório anual do Banco de Portugal
Em termos fiscais, entre o Orçamento do Estado para 2005 e o Orçamento Rectificativo registou-se um acentuado aumento da receita fiscal, devido, quer à subida de alguns impostos, nomeadamente do IVA, quer a uma eficácia acrescida da administração fiscal. (fonte: impostos.net)

Conselho de Ministros de 31-08-2006.
Decreto-Lei que regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.