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Notícias em 10 de Março 2004
10 Março 2004
Lei n.º 8/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Assembleia da República.
Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

Decreto-Lei n.º 49/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Ministério das Finanças.
Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar.

Decreto-Lei n.º 50/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Ministério das Finanças.
Altera os artigos 8.º a 11.º, 53.º e 55.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.
Lei n.º 8/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Assembleia da República. Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária. Decreto-Lei n.º 49/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Ministério das Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar. Decreto-Lei n.º 50/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Ministério das Finanças. Altera os artigos 8.º a 11.º, 53.º e 55.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.