Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2006. D.R. n.º 217, Série I de 2006-11-10. Banco de Portugal.
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito.

Conselho de Ministros 2006-11-09.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Conselho de Ministros 2006-11-09.
Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.

Conselho aprova decisão que autoriza os Estados-Membros a continuar a aplicar a taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade de factor de trabalho.
O Conselho da União Europeia aprovou uma decisão que autoriza vários Estados-Membros a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, a taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade de factor de trabalho, nos termos da Directiva 2006/18/CE, de 18 de Fevereiro, (fonte: impostos.net).

Ministro das Finanças refuta propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007.
No debate parlamentar sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, o Ministro das Finanças refutou e criticou as propostas de alteração ao diploma, nomeadamente a proposta de um novo escalão de IRC, (fonte: impostos.net).

Governo anuncia novas medidas para a tributação do sector bancário.
Na apresentação do Orçamento do Estado para 2007, na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro anunciou a implementação de novas medidas de tributação no sector bancário, no sentido do agravamento da carga fiscal, a juntar às já previstas na proposta de lei, (fonte: impostos.net).