Processo: A100 2005079 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-01-06. Diploma: CIVA. Artigo: 3º, 9º, nº 31, 35º - Assunto: Transmissão gratuita no âmbito de um contrato de concessão.

Processo: L159 2006031 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-10-06. Diploma: CIVA. Artigo: 6º, 9º, nº 16 - Assunto: Espectáculos Artistas estrangeiros.

Processo: F055 2005163 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-05-06. Diploma: CIVA. Artigo: 6º
Assunto: Transportes intracomunitários de bens.

Processo: I301 2004054 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06. Diploma: CIVA- Artigo: 9º, nº 1, b) - Assunto: Massagista.


Processo: I301 2006131 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-11-06. Diploma: CIVA. Artigo: 9º, nº 7. Assunto: Família de acolhimento - Assistência a crianças