Processo: T909 2006018 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-02-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 1º, 29º - Assunto: Empresa não residente - Armazém em Portugal

Processo: A200 2005045 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 30-03-06. Diploma: CIVA. Artigo: 2º
Assunto: Poderes de autoridade - Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Processo: A200 2006039 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 07-11-06. Diploma: CIVA. Artigo: 2º, nºs 2, 3 e 4 - Assunto: Bares e cantinas Câmara Municipal

Processo: C284 2003004 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06. Diploma: CIVA. Artigo: 2º, 9º, nº 23-A - Assunto: Cedência de pessoal