Processo: L201 2005034 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 05-01-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 30
Assunto: Locação de imóveis - Renúncia à isenção

Processo: A419 2006025 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 07-11-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9, nº 8
Assunto: IPSS - divulgação das actividades turísticas - merchandising

Processo: A419 2005018 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 9, 9º, nº 21
Assunto: Associação

Processo: A100 2004091 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nºs 30 e 31, 12º, 19º
Assunto: Locação de imóveis
Renúncia à isenção
Fundo de investimento imobiliário

Processo: A100 2006192 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-11-06
Diploma: CIVA
Artigo: 16º
Assunto: Indemnizações compensatórias