Processo: F061 2006150 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-11-06
Diploma: CIVA
Artigo: 35º
Assunto: Facturas - Documentos de quitação

Processo: C020 2006067 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-12-06
Diploma: CIVA
Artigo: 71º
Assunto: Sociedades de factoring
Cessão de créditos

Processo: T120 2006330 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-08-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 1.13 - Lista I
Assunto: Produtos de soja

Processo: F254 2006040 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 19-07-06
Diploma: DL 147/2003
Artigo: 2º, 3º, 4º
Assunto: Bens em circulação - Bens sem destinatário específico - Bens do activo imobilizado

Processo: F254 2005032 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06
Diploma: DL 147/2003, de 11/07
Artigo: 3º, 4º
Assunto: Bens em circulação - viaturas oficinas - Prestações de serviços em Espanha