Portaria n.º 43/2002. DR 9 SÉRIE I-B de 2002-01-11
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Despacho Conjunto n.º 1126-A/2001 DR n.º 300 SÉRIE II de 2001-12-29
Alteração à dupla marcação dos preços das especialidades farmacêuticas em escudos e euros.
Declaração n.º 10/2002 (2ª série) DR 9 de 2002-01-11
Publicam-se os modelos e respectivas instruções: declaração periódica de rendimentos modelo 22 e seus anexos A e B