Conselho de Ministros 2005-07-08.
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Conselho de Ministros 2005-07-08.
Decreto-Lei que cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.
Despacho n.º 14839/2005. DR 129 SÉRIE II de 2005-07-07. Ministério das Finanças- Gabinete do Ministro.
Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA- definição das transmissões de bens às quais se aplica o art.º 72.º - A do Código do IVA.