Ofício-Circulado 30097/2006 - 07/07 - DSIVA
IVA - artigo 9º nº 28 alínea a) do Código do IVA (CIVA) - Avaliações de bens ou de direitos em concessões de crédito.

Despacho Normativo n.º 1/2006. DR n.º 132, Série II de 2006-07-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no âmbito do programa de informatização do Regime de Exportação, disponibiliza um sistema informático para o cumprimento das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.

Despacho n.º 14672/2006. DR n.º 132, Série II de 2006-07-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
É criado o Núcleo de Simplificação no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, doravante designado por Núcleo de Simplificação MFAP.