Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M. D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

Despacho n.º 18550/2008, D.R. n.º 133, Série II de 2008-07-11
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Actualização do preço da estampilha especial para tabacos manufacturados e fixação da cor de fundo para 2009.