Ofício-Circulado n.º 60046/2005, de 11 de Maio. Direcção de Serviços de Justiça Tributária.
Instauração de processos executivos com base em certidões de dívida/2005, provenientes dos Tribunais da Jurisdição Administração e Fiscal. Ofício-Circulado n.º 60044/2005, de 4 de Março.