Circular n.º 21, de 20 de Setembro de 2002 ¿ Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património Imposto Municipal de Sisa- Incentivos à interioridade, destina-se a dar cumprimento ao n.º 2 do art.º 11º da Lei n.º171/99, de 18 de Setembro, bem como a configurar o pedido de reconhecimento a que se refere a alínea a) do art.º 3º do Decreto- Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro e o n.º1 do art.º 65º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.