Portaria n.º 1180/2001. DR 236 SÉRIE I-B de 2001-10-11. Define as condições concretas da redenominação dos certificados de aforro, certificados de renda perpétua, certificados de renda vitalícia e certificados especiais de dívida de curto prazo. O Conselho de Ministros, em reunião de 11 de Outubro de 2001, aprovou: - Grandes Opções do Plano para 2002; - Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2002, que apresenta como medidas fiscais: a) preocupação de justiça social, aposta acrescida na criação de condições de competitividade e reforço no combate à fraude e evasões fiscais; b) continuação da política de desagravamento da tributação dos rendimentos do trabalho, introdução da protecção fiscal das famílias com menores rendimentos e na instituição do mecenato familiar; c) adoptam-se medidas de estímulo ao investimento, incentiva-se o crescimento do mercado de capitais e promove-se a atracção de capitais. - Decreto-Lei que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social; - Resolução que aprova as orientações nacionais no combate à fraude e evasão fiscais.