Conselho Europeu aprova nova directiva sobre as isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias de pequenas remessas sem carácter comercial.
O Conselho Europeu aprovou uma nova directiva que isenta de impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos a importação de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de um país terceiro, (fonte: impostos.net).

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11. Banco de Portugal.
Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens hipotecados.

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11. Banco de Portugal.
Regula determinadas matérias do regime prudencial aplicável às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público e estabelece deveres de reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro.

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11. Banco de Portugal.
Estabelece o coeficiente de ponderação a aplicar pelas instituições de crédito, para efeitos de cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do activo representados por obrigações hipotecárias ou por obrigações sobre o sector público.

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11. Banco de Portugal.
Estabelece o procedimento a adoptar em caso de dissolução e liquidação da instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias (OH) ou de obrigações sobre o sector público (OSP) quanto à gestão dos créditos e outros activos afectos à garantia das obrigações e define as condições em que os titulares de OH ou de OSP podem ter acesso à chave de código.