Ofício-Circulado n.º 40077/2005, de 22 Março. Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP). Procedimento Contra ¿Ordenacional ¿ Competência Territorial. Impostos de Circulação (ICI) e Camionagem (ICA) (Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/97, de 03 de Maio e republicado pelo Decreto-Lei n.º 89/98, de 06 de Abril. Imposto Municipal sobre veículos (IMSV) (Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho).