Lei Constitucional n.º 1/2005. DR 155 SÉRIE I-A de 2005-08-12, Assembleia da República
Sétima revisão constitucional

Portaria n.º 651/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12, Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento