Aviso n.º 19309/2007 (D.R. n.º 195, Série II de 2007-10-10)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Outubro de 2007.

Aviso n.º 19310/2007 (D.R. n.º 195, Série II de 2007-10-10)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média a vigorar no mês de Outubro de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.º 1/94, de 4 de Janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A (D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Portaria n.º 1425-A/2007 (D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31)
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1425-B/2007 (D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.