Processo n.º 166/2003. Despacho de 13/02/2004 DGCI. Assinatura de declaração por administradores não residentes- CIRC Art.º 109.º, n.º 4.
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre se os administradores de uma sociedade - mesmo que não sejam residentes nem aufiram rendimentos em território nacional - devem possuir número de identificação fiscal e, nessa qualidade, assinar a declaração de rendimentos da sociedade, (fonte: impostos.net).