Ofício-Circulado n.º 30079/2005, de 08 de Julho. Direcção de Serviços do IVA : IVA ¿ Artigos 72.º-A do CIVA. Responsabilidade Solidária pelo Pagamento do Imposto.

Ofício-Circulado n.º 30080/2005, de 08 de Julho. Direcção de Serviços do IVA : IVA ¿ Artigos 30º, 31º, 34º-A do Código do IVA- Declarações de Início e de Alterações.