Portaria n.º 375/2003. DR 108 SÉRIE I-B de 2003-05-10. Ministério das Finanças. Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos. Portaria n.º 377/2003. DR 108 SÉRIE I-B de 2003-05-10. Ministérios das Finanças e da Justiça. Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro. Conselho de Ministros 2003-05-09. Decreto-Lei que aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que o acompanham. Conselho de Ministros 2003-05-09. Decreto-lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento. Conselho de Ministros 2003-05-09. Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.