Portaria n.º 361-A/2008, D.R. n.º 91, Série I, Suplemento de 2008-05-12. Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC.

Portaria n.º 492-A/2008. D.R. n.º 89, Série II, Suplemento de 2008-05-08.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Modelo da declaração de planeamento fiscal.