Conselho de Ministros 2004-03-11.
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.

Conselho de Ministros 2004-03-11.
Decreto-Lei que altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais.

Conselho de Ministros 2004-03-11.
Resolução do Conselho de Ministros que determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos.