Decreto-Lei n.º 287/2003. DR 262 SÉRIE I-A de 2003-11-12. Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Ofício-Circulado n.º 40065, de 11/11/2003, Direcção de Serviços da Contribuição Autárquica- Contribuição Autárquica- Declaração modelo N.º 129. Foram divulgadas instruções sobre o procedimento a seguir relativamente às declarações mod. 129 recebidas anteriormente à vigência da nova declaração mod. 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis, a observar pelos Serviços de Finanças.